(24/09) Matéria Técnica: Diretor da AEAN destaca a importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e que podem causar degradação ambiental, em alguma medida. Trata-se de um procedimento administrativo cujo conceito foi introduzido no Brasil por meio da Lei nº 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, e vem sendo acompanhado, também, com base na Resolução CONAMA nº 237/97, e ainda a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 que trata da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Neste contexto, empreendimentos que apresentam potenciais impactos poluidores devem realizar o procedimento junto ao órgão Ambiental competente.
O engenheiro agrônomo Kléber Wilson Marques, diretor da AEAN (Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste), a legislação brasileira regula diversos tipos de licenciamentos ambientais, sendo que os principais incluem a Licença Prévia (LP), que é emitida na fase de planejamento do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as diretrizes a serem seguidas. Já a Licença de Instalação (LI): autoriza a construção e instalação do projeto de acordo com as especificações da LP e as condicionantes ambientais. A Licença de Operação (LO) é concedida após a verificação da conformidade com as exigências ambientais, permitindo o funcionamento regular do empreendimento.
De acordo com o especialista, que possui uma empresa de consultoria e projetos nas áreas ambientais, há ainda a Licença Simplificada, aplicada a empreendimentos de baixo impacto ambiental, simplificando o processo de licenciamento.
“Além disso, existem outras modalidades de licenciamentos mais simplificadas, normalmente denominadas Autorizações, comumente utilizadas para possibilitar a realização de serviços e obras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e também autorização para supressão de Vegetação Nativa, incluindo nesta, o corte de árvores isoladas. É importante consultar a legislação ambiental vigente e os órgãos ambientais competentes para obter informações detalhadas sobre os tipos de licenciamento necessários para cada projeto ou atividade de forma a evitar os riscos de autuação e ainda de responder a Processo Crime, uma vez que a alteração ocorrida na legislação ambiental, deixou de tipificar as ocorrências de infração ambiental, para crime ambiental” como comenta Marques.
Importância
O licenciamento ambiental desempenha papel fundamental na proteção e conservação do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável. Sua importância inclui proteção Ambiental, pois, por meio dele, são avaliados os potenciais impactos de empreendimentos e atividades, garantindo que sejam realizados de forma a minimizar danos ao ecossistema.
Quanto ao controle de poluição, estabelece padrões e condicionantes para prevenir a contaminação do ar, água e solo, contribuindo para a qualidade de vida da população. Quando o assunto é a preservação de ecossistemas, ajuda a proteger áreas de valor ambiental, como florestas, rios e zonas costeiras, reduzindo o desmatamento e a degradação ambiental.
Marques cita também o impacto também sobre a saúde pública, já que o licenciamento ambiental evita que empreendimentos que possam ser prejudiciais à saúde humana, como indústrias poluentes, se instalem em locais inadequados, minimizam a possibilidade de contaminação de aquíferos subterrâneos e dos cursos d´água superficiais, muitas vezes utilizados no abastecimento público. Enumera ainda a sustentabilidade, sendo que promove o desenvolvimento sustentável ao assegurar que o crescimento econômico ocorra de maneira compatível com a conservação dos recursos naturais. Do ponto de vista legal, garante o cumprimento das leis ambientais e regulações, evitando conflitos legais e prejuízos financeiros a empresas.
Merece destaque a participação pública, pois inclui a participação da comunidade e de especialistas na tomada de decisões, aumentando a transparência e a legitimidade dos processos. De forma semelhante, promove a responsabilidade empresarial tornando as empresas responsáveis por seus impactos ambientais, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis.
Em resumo, o licenciamento ambiental visa equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, contribuindo para um futuro mais sustentável e saudável para as gerações presentes e futuras, além de contribuir muitas vezes na redução dos custos de produção das empresas, aumentando a eficiência de processos produtivos, tornando-se desta foram, um importante ativo financeiro.
Legislação rigorosa
A legislação brasileira é ampla e rigorosa quanto ao licenciamento ambiental, haja vista a regulamentação por meio de diversas leis, normas e regulamentos em diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal). As principais leis federais que tratam do licenciamento ambiental incluem a Lei Federal nº 6.938/1981, que Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e define os instrumentos de gestão ambiental, incluindo o licenciamento ambiental.
A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) define os crimes ambientais e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas ambientais, o que está diretamente relacionado ao licenciamento. E a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) regulamenta as unidades de conservação e o seu licenciamento ambiental.
O engenheiro agrônomo Kléber Wilson Marques comenta que, além dessas, cada estado brasileiro possui a sua própria legislação específica que regula o licenciamento ambiental, com base nos princípios estabelecidos na legislação federal. Elas podem variar em detalhes e procedimentos, de modo que é importante consultar a legislação estadual e os órgãos ambientais locais para obter informações específicas sobre o licenciamento em um determinado estado.
“Vale lembrar que municípios também podem ter as suas regulamentações para o licenciamento ambiental, principalmente quando se trata de empreendimentos de menor porte ou que tenham impacto local, desde que possua corpo técnico qualificado para a análise dos processos ambientais. Portanto, é crucial consultar as legislações em níveis federal, estadual e municipal, conforme aplicável a cada projeto ou atividade”, orienta o profissional.
Críticas
Especialistas do setor fazem coro ao dizer que, em relação às questões ambientais, a legislação brasileira tem sido criticada por diferentes motivos, e as críticas não se limitam apenas à sua rigidez. Alguns dos principais pontos de crítica incluem a sua complexidade e burocracia, o que pode dificultar a implementação de projetos e gerar atrasos. Ainda assim, mesmo com leis rigorosas, a eficácia da fiscalização ambiental é frequentemente questionada, resultando em casos de desmatamento ilegal, poluição e outros crimes ambientais, além de muitas vezes em função de sua ação, gerar punição desproporcional ou ainda indevida, principalmente aos pequenos produtores rurais, que por não conhecerem legislação tão vasta, desconhecem a obrigação de requerer uma simples autorização como a de corte de árvores isoladas ou de intervenção em APP, sendo severamente punidos.
A insegurança jurídica é igualmente destacada por quem trabalha com licenciamento ambiental. Mudanças frequentes na legislação ambiental e disputas legais podem criar desconfiança entre investidores e empreendedores. Em alguns casos, há alegações de que interesses econômicos podem influenciar a tomada de decisões ambientais em detrimento da proteção do meio ambiente, gerando conflitos relevantes.
Setores econômicos, como agricultura e mineração, muitas vezes pressionam por flexibilizações nas regulamentações ambientais para promover o desenvolvimento econômico. Há também o fato é a aplicação rigorosa das regulamentações ambientais tender a aumentar os custos de projetos, o que é criticado por representar prejuízo e morosidade ao desenvolvimento econômico. Como se não bastassem todas essas situações, a vasta extensão territorial do Brasil e a sua diversidade ambiental representam desafios na aplicação uniforme das regulamentações em todo o país.
Marques observa que as críticas à legislação ambiental no Brasil refletem uma tensão constante entre a necessidade de proteger o meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento econômico e social sustentável. “É fundamental encontrar um equilíbrio entre esses objetivos para garantir um futuro sustentável. Portanto, o debate sobre a legislação ambiental no Brasil precisa evoluir à medida que a sociedade busca maneiras de conciliar esses interesses conflitantes”, finaliza.
AEAN e Crea-SP
A AEAN promove constantemente ações para manter os profissionais atualizados, realizando cursos, palestras workshops etc. Na maior parte dessas ações, incluindo abordagens relativas a licenciamento ambiental, a entidade conta com parceria fundamental do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo).
Maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo, o Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. Neste sentido, no que diz respeito à atuação dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais que representa, fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas.
Para isso, exige registro profissional, assim como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea-SP.
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