O fato de o Brasil ter atingido recentemente a marca de 2,5 gigawatts (GW) de potência instalada em sistemas de micro e minigeração distribuída solar fotovoltaica em residências, comércios, indústrias, produtores rurais, prédios públicos e pequenos terrenos foi vista pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como um resultado positivo das regulações do setor.

E o convênio ICMS 114/17, que autoriza a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para equipamentos de energia solar distribuída em prédios públicos de Estados, serve para aumentar ainda mais a atratividade e os investimentos no setor. Os governos estaduais só têm a ganhar com o acordo, pois ele facilita a viabilidade de uma solução que reduz despesas, sem abrir mão de uma arrecadação de tributos por via indireta – o aumento de consumo e geração de empregos.

O avanço dos sistemas fotovoltaicos em geração distribuída (GD) – aquela produzida no local de consumo ou próximo a ele, conectada diretamente à rede de distribuição –, mostra também como a Aneel acertou ao regulamentar diversas situações. Foram esses regulamentos, em 2012 e 2015, que permitiram que a tecnologia se expandisse, transformando os chamados “prosumidores” numa realidade no mercado brasileiro de energia, em processo semelhante ao que já foi observado em outros países onde essa prática também se desenvolve.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), embora tenha avançado nos últimos anos, o Brasil – detentor de um dos melhores índices de irradiação solar do planeta – continua com um mercado ainda pequeno, já que possui 84,4 milhões de consumidores de energia elétrica e apenas 0,3% faz uso do sol para produzir eletricidade (pouco de mais de 200 mil conexões).

Na comparação com outros países, o país possui entre 10% a 20% das conexões existentes em nações como Austrália, China, EUA e Japão, que já ultrapassaram a marca de 2 milhões de sistemas solares fotovoltaicos, bem como da Alemanha, Índia, Reino Unido e outros, que já superaram a marca de 1 milhão.

Com a isenção do ICMS, o poder público tem a oportunidade de se organizar para reduzir custos, e a fonte solar, na forma da GD, aparece como uma alternativa viável para isso. Já há uma movimentação desde o ano passado de vários processos preparatórios de licitação, e acredito que isso será retomado em cenário posterior à esta pandemia de Covid-19.

De acordo com os dados mais recentes da Absolar, a potência instalada GD no Brasil, em serviços públicos representam menos de 1% do total do país. O próximo passo agora é construir um marco legal transparente, estável, previsível e justo, que desfaça a insegurança jurídica que paira sobre o mercado, e que reforce a confiança da sociedade em um futuro com mais liberdade, prosperidade e sustentabilidade para todos.

*Francis Polo é empresário do setor de energia solar em Araçatuba